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EM ALUNS MUNICÍPIOS E UNIDADES FEDERADAS E RECEITA FEDERAL SÃO NOMINADOS COMO:
ATO DECLARATÓRIO
TARE - Termo de Acordo de Regime Especial

DIFERIMENTO DO IMPOSTO NAS IMPORTAÇÕES - CONTA GRÁFICA
IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL
IMPORTAÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS
NF-e GLOBALIZADAS - DOCUMENTOS FISCAIS
NF-e TRANSFERÊNCIAS FISCAIS
CRÉDITO ACUMULADO
VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO
REMESSA PARA INDÚSTRIALIZAÇÃO
REMESSA DE MERCADORIAS PARA SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EXTERNAS
REMESSA DE BENS DO ATIVO PARA SERVIÇOS EXTERNOS
PROCEDIMENTOS E TERMOS ALTERNATIVOS EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
TIPOS DE CONCEÇÕES DE REGIMES ESPECIAIS MAIS COMUNS
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