(1) Toda União Estável somente tem valor quando homologada judicialmente, não válida apenas registrada em cartório do Brasil ou outro país que possua essa modalidade de efeitos de casamento.


(2) Para a homologação da União Estável do Brasil, ou de outro país, isso deve ser feito via advogado na Justiça Civil do País onde se realizou, e em Portugal em nome do Cônjuge Português(a).


(3) Somente após a homologação judicial no Brasil (ou de outro país), e a homologação judicialmente em Portugal poderá ser solicitada via processo a sua Transcrição no Registro de Assento do cônjuge português(a).


(4) Essa Transcrição de União Estável facilita o pedido de cidadania futuros(as) filhos(as) naturais ou adotados(as), e para o cônjuge de outra nacionalidade ou sendo um português - pré-requisitos. Quando um filho(a) natural ou adotado(a), para obter a cidadania portuguesa, somente será possível se for registrado pelo cônjuge (Pai ou Mãe) que seja o cidadão(ã) português(a), e antes de completar 1 ano de idade. Sendo ambos OK, caso contrário se o registro de nascimento foi realizado pelo cônjuge que não seja o cidadão(ã) português(a), somente através da Transcrição da União Estável e União de Fato no Registro de Assento do cidadão(ã) Português(a).


(5) Caso esta União Estável registrado e homologada judicialmente no Brasil tenha um Cônjuge que NÃO SEJA BRASILEIRO(A), ou seja de outra nacionalidade, NÃO CONTRATE ESTE SERVIÇO. Nos envie a informação de qual nacionalidade é a do cônjuge estrangeiro, utilize o FALE CONOSCO, para podermos dar um orçamento de custos (documentos civis de outro país).